DIREITO DO CONSUMIDOR

O Direito do Consumidor cuida de casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que essa pessoa (física ou jurídica) possui em relação a um determinado bem, produto ou serviço. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que protegem os direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Nesse ramo o Escritório Dumas Advogados Associados orienta preventivamente fornecedores quanto as diretrizes legais que devem ser seguidas, oferecendo blindagem jurídica aos produtos e/ou serviços oferecidos no mercado, a fim de evitar eventuais litígios.

Já para os consumidores a atuação remete a busca dos direitos previstos no CDC e que não são observados pelos fornecedores, tais como: cláusulas abusivas em contratos, ações de dano moral e material decorrentes de falhas em produtos e serviços prestados, atrasos em entrega de obras e serviços, propaganda enganosa, compras online, negativação indevida, entre outros.

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